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Informações Legais

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Os conteúdos disponibilizados neste Portal constituem informação de carácter geral, não sendo necessariamente exaustivos ou permanentemente atualizados. Tais conteúdos não constituem conselho ou sugestão, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização. Os Ministérios da Ciéncia, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde reservam-se o direito de alterar, adicionar ou retirar parte dos conteúdos do Portal PANAF sem aviso prévio. Os Ministérios da Ciéncia, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde não respondem por quaisquer perdas ou danos sofridos, direta ou indiretamente, por qualquer utilizador, relativamente à informação contida neste Portal. Os Ministérios da Ciéncia, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde não são responsáveis pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo pelo cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente a conteúdos, produtos ou serviços contidos neste Portal e que tenham sido fornecidos por terceiros, inclusivamente, através de ligações para outros sites. Os Ministérios da Ciéncia, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde não podem garantir que documentos disponíveis neste site reproduzam exatamente um texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

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